Conferência Nacional de Cultura

Aprovar e regulamentar, em caráter de urgência, o PL 3905/2021 (que cria o marco regulatório do fomento à cultura), o PL 9474/18 (que estabelece diretrizes para as políticas culturais e regula o Sistema Nacional de Cultura), a PEC 150/2003 (que trata da destinação de recursos à cultura), bem como outros marcos legais de fomento à cultura, como o PL 421/2014 (que determina a aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura) e o PL 6722/2010 (que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura), de modo a: (a) promover maior descentralização dos recursos priorizando territórios com baixo IDH e indisponibilidade de equipamentos públicos de arte e cultura; (b) ampliar a participação social e gestão participativa; (c) incentivar mecanismos de renúncia fiscal e linhas de acesso a crédito para microempreendedores da economia criativa; (d) integrar políticas públicas para jovens e mestres populares; (e) simplificar processos, linguagens, formas de acesso e prestações de contas e; (f) promover a capacitação dos agentes culturais.

Códigos de origem da proposta (12): BA-E5-02; CE-E1-01; DF-E5-01; MG-E1-01; MG-E1-02; PB-E1-01; PR-E2-01; RN-E1-01; RS-E1-02; RSE1-03; SC-E1-03; SE-E1-02.